Meaning of "revogação" in the Portuguese dictionary

The question of when norms cease to be valid, of belonging to the legal order, has a special relevance in dogmatics. These are two structural rules; the most important that regulates dynamics, says that one rule loses its validity if it is revoked by another. This rule is specified in three others: the upper lex, the posterior lex, and the lex specialis. Thus, it is stated that "to revoke means to withdraw the validity by means of another norm". The repealed standard leaves the system, interrupting the course of its validity. But revoking does not always mean eliminating all effectiveness, it may happen that a standard has been repealed, but that its effects remain. A questão de quando as normas deixam de valer, de pertencer ao ordenamento jurídico, tem uma relevância especial na dogmática. São duas regras estruturais; a mais importante que regula a dinâmica, diz que uma norma perde a validade se for revogada por outra. Essa regra especifica-se em outras três: a lex superior, a lex posterior e a lex specialis. Assim, afirma-se que "revogar significa retirar a validade por meio de outra norma". A norma revogada sai do sistema, interrompendo o curso da sua vigência. Mas revogar não significa sempre eliminar toda a eficácia, pode ocorrer que uma norma tenha sido revogada, mas que os seus efeitos permaneçam.